Antes de responder esta pergunta, vamos primeiro entender os motivos que podem levar a uma dispensa por justa causa, e com isso acarretar na perda de alguns direitos trabalhistas, tais
TEMOS A NOVA TESE DO SÉCULO? Em 14/03/2017, o Supremo Tribunal Federal (STF) julgou, em repercussão geral – TEMA 69 – RE 574.906, decidindo de forma brilhante pela não integração
A administração pública tem o dever de proceder com a contratação de seus agentes por intermédio da realização de concurso público, conforme expressamente previsto no artigo 37 inciso II da Constituição Federal, ressalvadas algumas exceções.
Muito se tem discutido sobre a importância da segurança jurídica no brasil, especialmente em casos de matéria tributária, onde decisões judiciais trazem grandes impactos econômicos para os contribuintes, sejam eles
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